Saque De Fgts Art 899 Da Clt Justiãƒâ§a Do Trabalho

O trabalhador doméstico pode sacar os depósitos practice FGTS conforme legislação vigente (Art. xx da Lei eight.036). A master modalidade de saque ocorre com o desligamento nos caso de demissão sem justa causa.

Publicado em 06/04/2017 15h57

Atualizado em 25/06/2020 09h33

O empregador doméstico recolhe mensalmente dois valores para o FGTS: 8,0% na conta do trabalhador east 3,2% referente à reserva indenizatória por perda de emprego (multa do FGTS), que ficará depositado em conta separada. No caso de direito de saque do FGTS pelo trabalhador, como ocorre na demissão sem justa causa, o depósito de iii,2% é transferido para a conta principal onde o trabalhador saca todo o saldo.

Orientações sobre saque practise FGTS no sítio eletrônico da CAIXA

 TRABALHADOR DOMÉSTICO

Motivos de desligamento que permitem o saque dos depósitos mensais de viii,0% do FGTS:

Código	Descrição
02	Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador
03	Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregador
05*	Rescisão por culpa recíproca
06	Rescisão por término practise contrato a termo
14	Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador doméstico sem continuação da atividade
17*	Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
27*	Rescisão por motivo de força maior
33**	Rescisão por acordo entre every bit partes (fine art. 484-A da CLT)

* Bone códigos 05, 17 east 27 devem ser reconhecidos por sentença da  Justiça Trabalhista, transitada em julgado.

 ** Para o código 33, 80% practise saldo acumulado na conta do trabalhador poderá ser sacado, de acordo com § 1º practice art. 484-A da CLT.

Motivos de desligamento que permitem o saque dos depósitos mensais de 3,2 %  (Multa exercise FGTS):

Código	Descrição
02	Rescisão sem justa causa, por iniciativa practice empregador
03	Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa practise empregador
05*	Rescisão por culpa recíproca (parte exercise valor)
17*	Rescisão Indireta exercise Contrato de Trabalho
27*	Rescisão por motivo de força maior (parte practice valor)
33**	Rescisão por acordo entre every bit partes (art. 484-A da CLT)

* Os códigos 05, 17 east 27 devem ser reconhecidos por sentença da  Justiça Trabalhista, transitada em julgado.

** Para o código 33, 50% do saldo da conta da Multa do FGTS serão transferidos para a conta do trabalhador. 80% do saldo acumulado na conta do trabalhador poderá ser sacado, de acordo com § 1º practice art. 484-A da CLT.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Carteira de Trabalho
• Documento de identificação pessoal
• Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) - gerado pelo eSocial

O trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da "chave de desligamento" e do "Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT)" . Na hipótese da agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos eastward obter orientações específicas.

Para saque de FGTS por outros motivos (Aposentadoria, Desastre Natural, Neoplasia Maligna, etc.), consultar as informações diretamente no sítio eletrônico da Caixa.

EMPREGADOR DOMÉSTICO

Motivos de Desligamento que permitem o saque pelo empregador relativo ao depósito de 3,2% (Multa exercise FGTS):

Código	Descrição
01	Rescisão com justa causa por iniciativa do empregador;
04	Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do trabalhador
05*	Rescisão por culpa recíproca (parte do valor)
06	Rescisão por término do contrato a termo
07	Rescisão exercise contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
08	Rescisão practice contrato de trabalho por interesse practice trabalhador (arts. 394 e 483, § 1º, da CLT)
09	Rescisão por falecimento practice empregador individual ou empregador doméstico por opção do trabalhador
x	Rescisão por falecimento practice trabalhador
xiv	Rescisão do contrato de trabalho por falecimento practice empregador doméstico sem continuação da atividade
27*	Rescisão por motivo de força maior (parte do valor)
33**	Rescisão por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT)

* Os códigos 05 e 27 devem ser reconhecidos por sentença da  Justiça Trabalhista, transitada em julgado.

** Para o código 33, o empregador poderá sacar fifty% do saldo acumulado na conta da Multa practice FGTS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) - gerado pelo eSocial
• Documento de identificação pessoal

thompsonphrebre92.blogspot.com

Source: https://www.gov.br/esocial/pt-br/empregador-domestico/orientacoes/saque-fgts

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